O particular que oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ato de ofício comete o crime de

corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal.

condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal.

advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal.

exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, previsto no art. 324 do Código Penal.

corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal.