Considerando as atividades públicas, devemos levar em consideração quanto ao arcabouço legislativo que orienta os procedimentos adotados pelas entidades que fazem parte da administ

Considerando as atividades públicas, devemos levar em consideração quanto ao arcabouço legislativo que orienta os procedimentos adotados pelas entidades que fazem parte da administração pública. Isto posto, podemos afirmar que os contratos públicos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, e deverão estar em conformidade com os termos