De acordo com as regras constitucionais do sistema tributário, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do p

propriedade predial e territorial urbana e sobre a propriedade territorial rural localizada nos limites do município.

transmissão “inter vivos” (em vida), a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

serviços de qualquer natureza, inclusive sobre prestação de serviços de transporte intermunicipal e de comunicação.

transmissão “causa mortis” (em razão da morte) e doação, de quaisquer bens ou direitos.

transmissão “inter vivos” (em vida), a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.