Questão em destaque · Q3243595

De acordo com o descrito na Lei Federal nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, explicitamente descritos no artigo 11: I. evitar contratações com sobrepreço ou co

Instituto AOCP · IFBA · 2024

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P3243595
ID: 3243595
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Dos procedimentos licitatórios
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo com o descrito na Lei Federal nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos, explicitamente descritos no artigo 11:


I. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;

V. assegurar o uso responsável do dinheiro público, incentivando a inovação e a execução correta dos contratos.


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