Questão em destaque · Q3243618

Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor: Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a po

Instituto AOCP · SEAP PR · 2024

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P3243618
ID: 3243618
Direito ConstitucionalAssunto: Competência · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Superior

Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor:


Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento.

§ 1º A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.

[...]


Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei estadual é

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