Questão em destaque · Q3243618
Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor: Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a po
Instituto AOCP · SEAP PR · 2024
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Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor:
Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento.
§ 1º A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança.
[...]
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei estadual é
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