Questão em destaque · Q3243623

Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegad

Instituto AOCP · SEAP PR · 2024

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P3243623

ID: 3243623

Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2024

Nível: Superior

Considere que o Presidente da República, no uso de suas atribuições, solicitou ao Congresso Nacional delegação para legislar sobre determinado assunto por intermédio de lei delegada. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, aprovada tal solicitação, a delegação ao Presidente da República terá a forma de