Após solicitação da Secretária Estadual de Educação, foi instaurado procedimento licitatório para a aquisição de mobiliário escolar (mesas, carteiras e cadeiras) para atender às ne

Após solicitação da Secretária Estadual de Educação, foi instaurado procedimento licitatório para a aquisição de mobiliário escolar (mesas, carteiras e cadeiras) para atender às necessidades da rede estadual de ensino. Conforme informações constantes no estudo técnico preliminar, os padrões de desempenho e qualidade dos mobiliários podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Consta, também, que o valor estimado para a contratação é de R$ 4.000.000 (quatro milhões de reais). Nesse caso, observado o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação em tela ocorrerá mediante