Questão em destaque · Q3243785
O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a atuação administrativa com base no poder regulamentar é legítima quando se restringe a expedir ____________
Funatec · Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 2ª Região (CRT 2) · 2024
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P3243785
ID: 3243785
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: Funatec
Ano: 2024
Nível: Médio
O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a atuação administrativa com base no poder regulamentar é legítima quando se restringe a expedir ________________ , ou seja, quando configura a execução das leis. Ultrapassar esses limites pode resultar em abuso de poder e tornar o regulamento sujeito a sustação pelo Congresso Nacional.
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