Questão em destaque · Q3244082

De acordo com a Constituição Federal de 1998, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse contexto, analise os excertos abaixo: I.É permitido a destinação de recursos

UNIVALI · Secretaria de Saúde de Itajaí · 2024

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P3244082
ID: 3244082
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: UNIVALI
Ano: 2024
Nível: Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1998, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse contexto, analise os excertos abaixo:


I.É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos e a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

II.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


Sobre os excertos assinale a alternativa CORRETA.

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