Questão em destaque · Q3244149

A respeito do princípio da presunção de inocência , analise as afirmativas a seguir. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidad

FGV · ENAM · 2024

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P3244149
ID: 3244149
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A respeito do princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir.


I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.

II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.

III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.


Está correto o que se afirma em

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