Questão em destaque · Q3244370

Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as assertivas. I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do coman

UFMT · PM MT · 2021

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P3244370
ID: 3244370
Direito ConstitucionalAssunto: Do Estado · Remédios Constitucionais · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: UFMT
Ano: 2021
Nível: Superior

Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as assertivas.


I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado de Segurança Pública.

II- Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar.

III- O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar são julgados pelo Conselho de Justiça Militar Estadual.

IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira.


Estão corretas as assertivas

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