Questão em destaque · Q3244456

A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o

UFMT · PM MT · 2021

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P3244456

ID: 3244456

Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006

Banca: UFMT

Ano: 2021

Nível: Superior

A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas, mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos