Questão em destaque · Q3244583

Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , analise as assertivas abaixo: I - O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas

CRS PMMG · PM MG · 2024

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P3244583
ID: 3244583
Direito ConstitucionalAssunto: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (artigo 42 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CRS PMMG
Ano: 2024
Nível: Superior

Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:


I - O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.

II - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

III - Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

IV - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.


Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:

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