Questão em destaque · Q3244665

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. As normas definidoras

FUNDEP · UFOP · 2024

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P3244665
ID: 3244665
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo
Banca: FUNDEP
Ano: 2024
Nível: Médio

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise as afirmativas a seguir.


I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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