Questão em destaque · Q3244932

Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos termos da Lei Federal n o 12.52

VUNESP · SPTRANS · 2024

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P3244932
ID: 3244932
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das responsabilidades
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Daniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos termos da Lei Federal no 12.527/2011. O órgão público respondeu que os dados foram extraviados, razão pela qual não poderia atender à solicitação. A esse respeito, considerando a legislação citada, é correto afirmar que

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