A Constituição Federal estabelece, entre outros preceitos fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos que devem ser assegurados ao povo brasileiro. A esse respeito,

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato no exercício da liberdade de expressão.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para finalidade justificada.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por força de lei complementar.