Questão em destaque · Q3245666
Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. É competência privativa da Câmara Municipal: ( ) Conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito e
CETREDE · Prefeitura Caucaia · 2024
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Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
É competência privativa da Câmara Municipal:
( ) Conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.
( ) Legislar sobre sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos.
( ) Fiscalizar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
( ) Legislar sobre concessão ou permissão de serviços públicos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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