Questão em destaque · Q3245688
O princípio que obriga a Administração Pública a respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previsibilidade, a confiabilidade e a coerência das suas ações, é o d
CETREDE · Prefeitura Caucaia · 2024
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P3245688
ID: 3245688
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CETREDE
Ano: 2024
Nível: Médio
O princípio que obriga a Administração Pública a respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previsibilidade, a confiabilidade e a coerência das suas ações, é o da
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