Questão em destaque · Q3246170

Analise o caso a seguir: Após firmar um contrato de prestação de serviços, decorrente de uma dispensa de licitação por valor abaixo do limite para licitação, a autarquia federal di

Legalle Concursos · UFPEL · 2024

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P3246170

ID: 3246170

Direito AdministrativoAssunto: Formalização obrigatória · Procedimento legal · Da Formalização Dos Contratos · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2024

Nível: Médio

Analise o caso a seguir:

Após firmar um contrato de prestação de serviços, decorrente de uma dispensa de licitação por valor abaixo do limite para licitação, a autarquia federal divulgou o contrato em seu próprio sítio eletrônico, mas deixou de fazê-lo em relação ao aditamento contratual realizado.

Nesse caso:

(i) O contrato é eficaz, enquanto o aditamento é ineficaz,

porque

(ii) a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos.

Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA) — Lei nº 14.133/2021.