Um cidadão apresentou pedido para que o órgão público informe os contratos, firmados por ele, cujo objeto seja a locação de imóveis. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), L

O sigilo é uma das diretrizes da LAI, como preceito geral.

Há previsão expressa quanto ao direito de se obter informação relativa aos contratos administrativos.

As informações somente podem ser prestadas se indicados os motivos da solicitação.

É legitima a cobrança de taxa para o fornecimento da informação, independentemente de eventuais custos.

Não há obrigação de divulgação de tais informações, salvo se houver requerimento expresso nesse sentido.