Questão em destaque · Q3246216

Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser_____,e o(a)_____deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo co

Legalle Concursos · UFPEL · 2024

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P3246216
ID: 3246216
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser_____,e o(a)_____deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.


Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

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