Questão em destaque · Q3246216
Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser_____,e o(a)_____deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo co
Legalle Concursos · UFPEL · 2024
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Quando um ato administrativo dispense ou declare a inexigibilidade de processo administrativo, ele deve ser_____,e o(a)_____deve ser explícito(a), claro(a) e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
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