Questão em destaque · Q3246537

Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimô

FGV · Camara dos Deputados · 2024

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P3246537

ID: 3246537

Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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