Questão em destaque · Q3246557
A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso, retrata o Princípio
FGV · Camara dos Deputados · 2024
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P3246557
ID: 3246557
Direito PenalAssunto: Princípio da Especialidade
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso, retrata o Princípio
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