Questão em destaque · Q3246580

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da legislação vigente, avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). I. A proibição de ausentar-s

FGV · Camara dos Deputados · 2024

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P3246580
ID: 3246580
Direito Processual PenalAssunto: Recolhimento Domiciliar
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da legislação vigente, avalie se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


I. A proibição de ausentar-se do país será implementada com a comunicação feita pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, não podendo implicar na apreensão do passaporte.

II. A suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira deverá ser aplicada de maneira fundamentada, sendo imprescindível a demonstração do justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

III. O recolhimento domiciliar poderá abranger qualquer dia ou período deste, desde que o investigado ou acusado não tenha residência e trabalho fixos.


As afirmações são, respectivamente,

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