Questão em destaque · Q3246582

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

FGV · Camara dos Deputados · 2024

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P3246582
ID: 3246582
Direito PenalAssunto: Lei Excepcional ou Temporária · Novatio legis in Mellius (benéfica) · Novatio Legis In Pejus (prejudicial)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

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