Questão em destaque · Q3246584
Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária. Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da menciona
FGV · Camara dos Deputados · 2024
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P3246584
ID: 3246584
Direito PenalAssunto: Lei Temporária em Sentido Estrito
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária.
Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.
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