Questão em destaque · Q3246585
Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro. Essa norma é fundamentada no
FGV · Camara dos Deputados · 2024
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P3246585
ID: 3246585
Direito PenalAssunto: Extraterritorialidade Incondicionada
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.
Essa norma é fundamentada no
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