Questão em destaque · Q3246624

No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa

FGV · Camara dos Deputados · 2024

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P3246624
ID: 3246624
Direito PenalAssunto: Pena cumprida no estrangeiro
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

No tocante às normas gerais do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.


I. A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.

III. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, não cessando, porém, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.


Está correto o que se afirma em

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