Questão em destaque · Q3246626
No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal. II. Ao crime cometido no território
FGV · Camara dos Deputados · 2024
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P3246626
ID: 3246626
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Medida Provisória · Poder Executivo
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.
I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.
II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.
III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.
Está correto o que se afirma em
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