Questão em destaque · Q3246629

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

FGV · Camara dos Deputados · 2024

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P3246629
ID: 3246629
Direito PenalAssunto: Conflito Aparente de Normas
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

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