Questão em destaque · Q3246696

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

FGV · Camara dos Deputados · 2024

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P3246696
ID: 3246696
Direito Processual PenalAssunto: Representação
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

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