Questão em destaque · Q3246980

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar os critérios que têm sido utilizados na aprovação da escolha d

FGV · Camara dos Deputados · 2024

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P3246980
ID: 3246980
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão parlamentar de inquérito na esfera federal · Poder Legislativo
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar os critérios que têm sido utilizados na aprovação da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Considerando as circunstâncias afetas ao objeto da investigação, havendo fundada suspeita da prática de ato ilícito, a CPI determinou, em decisão sigilosa e devidamente fundamentada, a interceptação da comunicação telefônica dos agentes públicos João e Maria. Por fim, decidiu convocar Pedro para depor, o qual não tinha nenhum vínculo com a Administração Pública.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que ela

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