João, Deputado Federal, tinha entre seus compromissos de campanha o de envidar esforços para que determinada taxa de competência da União melhor se ajustasse à capacidade contribut

o delineamento da taxa, nos moldes propostos, afronta diretamente o princípio da legalidade tributária;

estaria caracterizada uma delegação parcial da atividade legislativa, o que é vedado pela ordem constitucional;

não haveria violação à legalidade, sendo ainda possível a previsão de que o órgão competente atualize o respectivo valor com observância dos índices previstos em lei;

é vedada qualquer espécie de atuação sucessiva dos Poderes Legislativo e Executivo na fixação da exação tributária, fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição;

a sistemática de fixação do teto do tributo, de modo que outro órgão defina e reajuste o seu valor, observando uma proporcionalidade os custos da atuação estatal, seria correta.