Questão em destaque · Q3247173
O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam: I. a criação d
FGV · Camara dos Deputados · 2024
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O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam:
I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;
II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia;
III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade.
Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas
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