Questão em destaque · Q3247211
O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva trans
FGV · Camara dos Deputados · 2024
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P3247211
ID: 3247211
Direito ConstitucionalAssunto: Da Tributação e Orçamento
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
O Município Alfa, a partir de emenda impositiva apresentada pelo Deputado Federal João, recebeu recursos do orçamento da União, que passaram a lhe pertencer no ato da efetiva transferência financeira.
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
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