O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE-Alfa), por meio de parecer, determinou que se excluísse, da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal, o Imposto de Renda

Tal parecer, por tratar de matéria orçamentária, não pode ser submetido a controle abstrato de constitucionalidade.

Tal parecer, por não ter densidade normativa legal, acarreta apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.

Tal parecer viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, ocasionando também violação direta à Constituição Federal.

Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do conceito de receita corrente líquida o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.

Tal parecer se coaduna apenas parcialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual apenas exclui do limite de despesa com pessoal o Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento de servidores.