Questão em destaque · Q3247424
No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio
FGV · Camara dos Deputados · 2024
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P3247424
ID: 3247424
Direito ConstitucionalAssunto: Histórico das Constituições brasileiras ou as constituições brasileiras ou evolução constitucional brasileira
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
No decurso da evolução histórica e legal do orçamento público brasileiro, houve uma Constituição brasileira que, diferentemente de todas as demais, estabeleceu competir ao próprio Poder Legislativo a elaboração da proposta de orçamento público.
A Constituição que veicula essa atribuição de competência ao Poder Legislativo foi a
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