Questão em destaque · Q3248351

Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir. I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo

FGV · Camara de Fortaleza · 2024

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P3248351
ID: 3248351
Direito PenalAssunto: Tempo do Crime
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.


I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.

II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.

III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.


Está correto o que se afirma em

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