As autoridades competentes do Município Utopia verificaram que existem propriedades urbanas que estão subutilizadas ou que estão sendo utilizadas em desconformidade com o respectiv

a inclusão das áreas subutilizadas no plano diretor é suficiente para utilização dos instrumentos previstos na Constituição voltados para o adequado aproveitamento da propriedade, tais como o parcelamento e edificação compulsórios.

as desapropriações de imóveis urbanos realizadas por Municípios, a despeito de estarem ou não subutilizados, serão sempre realizadas com pagamento em títulos da dívida pública.

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

para que seja possível o parcelamento e edificação compulsórios, não há necessidade de inclusão da área subutilizada no respectivo plano diretor, bastando lei específica do ente federativo para tal finalidade.

é facultado ao Poder Público municipal determinar o imposto sobre a propriedade territorial urbana para imóveis subutilizados, para o adequado aproveitamento do solo, mediante lei, sem a adoção de providência anterior.