Questão em destaque · Q3248643

A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Ad

FGV · Camara de Fortaleza · 2024

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P3248643

ID: 3248643

Direito AdministrativoAssunto: Atributos do Poder de Polícia

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

A imposição de limites a direitos e liberdades individuais, visando ao bem-estar social e à manutenção da ordem pública, por meio da fiscalização e licenciamento realizados pela Administração Pública, tem seu fundamento no Poder de Polícia. Esse mecanismo permite que o Estado atue preventivamente e corretivamente.

O Poder de Polícia tem os seguintes atributos típicos identificados pela doutrina: