A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, após ser procurada por diversas pessoas, instaurou procedimento próprio para perquirir eventual violação ao direito fundamental de reun

A requisição deveria ser negada, pois apenas o Ministério Público possui poder de requisitar informações.

A resposta institucional deveria ser pelo indeferimento, porque a Defensoria Pública estadual não possui autonomia funcional a permitir comando mandatório dirigido à Assembleia Legislativa.

A Defensoria Pública pode expedir requisição ao particular, mas não a órgãos e agentes públicos, sendo, portanto, o caso de não prestação de informação.

A Defensoria Pública pode emitir requisições a órgãos e agentes públicos da estrutura do Poder Executivo, já que inserta no mesmo, mas não a órgãos e agentes públicos situados no Poder Legislativo ou no Poder Judiciário, sob pena de violação à separação de poderes.

A requisição deve ser atendida, porquanto aplicável a teoria dos poderes implícitos e a Defensoria Pública é instituição autônoma e instrumentaliza a tutela dos direitos fundamentais, como acesso à Justiça.