Questão em destaque · Q3248663

O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criaç

FGV · Camara de Fortaleza · 2024

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P3248663
ID: 3248663
Direito AdministrativoAssunto: Descentralização · Desconcentração · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Prefeito do Município Alfa apresentou à Câmara Municipal dois projetos de lei, um propondo a criação de uma Subsecretaria de Desenvolvimento Habitacional e outro propondo a criação de uma Autarquia responsável por disciplinar o trânsito de automóveis na cidade.


Com relação ao processo de criação de ambas as estruturas apresentadas, assinale a afirmativa correta.

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