Questão em destaque · Q3248697
Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas
FGV · Camara de Fortaleza · 2024
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P3248697
ID: 3248697
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Das Disposições Penais
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até
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