Questão em destaque · Q3248782

Condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal), Felipo cumpre pena de 8 (oito) anos em uma unidade prisio

FGV · ALE TO · 2024

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P3248782
ID: 3248782
Direito Processual PenalAssunto: Hipóteses de Cabimento
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal), Felipo cumpre pena de 8 (oito) anos em uma unidade prisional do Tocantins. A defesa de Felipo, entendendo que o sentenciado cumpriu os requisitos necessários para a concessão da progressão de regime, postula o benefício legal ao Juízo das Execuções Penais. O pleito defensivo é indeferido pelo juiz. Inconformada, a defesa pretende interpor recurso perante o Tribunal.


Com base no caso descrito, assinale a opção que indica o recurso a ser interposto da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime.

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