Questão em destaque · Q3248824

O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas pela mencionada entidad

FGV · Camara de Fortaleza · 2024

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P3248824
ID: 3248824
Direito AdministrativoAssunto: Criação e Extinção de Autarquias · Administração Direta e Indireta
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

O Município Delta, por meio das normas pertinentes, criou uma autarquia para o desempenho determinada atividade, bem como delimitou que as decisões editadas pela mencionada entidade administrativa poderiam ser desafiadas por recurso a ser apresentado para órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria atuante em tal setor.


Diante dessa situação hipotética, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que

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