Questão em destaque · Q3248827

Suponha que determinado parlamentar questione a assessoria jurídica acerca da viabilidade de utilização de campanhas dos órgãos públicos, para fazer constar expressamente o seu nom

FGV · Camara de Fortaleza · 2024

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P3248827

ID: 3248827

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

Suponha que determinado parlamentar questione a assessoria jurídica acerca da viabilidade de utilização de campanhas dos órgãos públicos, para fazer constar expressamente o seu nome e foto, com vistas a obter promoção individual, sem qualquer caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Diante dessa situação hipotética, a assessoria deve responder que a conduta do parlamentar importará em violação ao princípio constitucional expresso da: