Certo Município instituiu determinado serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecim

o Município não tem competência para criar tal entidade de colaboração, dotada de regime jurídico privado, diante de sua forma de custeio;

por se tratar de entidade privada, que não integra a Administração Pública, o serviço social autônomo não se submete à fiscalização de Tribunal de Contas;

por integrar a Administração Indireta, como entidade de direito privado, o serviço social autônomo, precisa realizar concurso público para admissão dos respectivos empregados;

considerando que o serviço social autônomo integra a Administração Pública, enquanto entidade autárquica, é imprescindível a realização de procedimento licitatório nas contratações realizadas com terceiros;

o serviço social autônomo não integra a Administração Pública, de modo que é desnecessária a motivação para fins de demissão de seus empregados.