Em consonância com a Lei nº 13.924/2019, os contratos de desempenho são definidos como o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada

facilitar o controle social sobre a atividade administrativa.

desincompatibilizar as atividades do supervisionado com as políticas públicas e os programas governamentais.

fixar a responsabilidade de dirigentes quanto às atividades burocráticas, pautadas na legalidade, a despeito dos resultados.

estabelecer indicadores objetivos para o controle de todas as ações desenvolvidas pelo supervisionado, para o aperfeiçoamento das relações supervisão, independentemente de cooperação.

aperfeiçoar o acompanhamento e o controle de resultados da gestão pública, mediante instrumento caracterizado objetividade, responsabilidade e transparência, sendo vedada a consensualidade.