Questão em destaque · Q3248904
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre
FGV · Camara de Fortaleza · 2024
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P3248904
ID: 3248904
Direito ConstitucionalAssunto: Previdência complementar (artigo 202 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre
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