Questão em destaque · Q3249663

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e co

Instituto Verbena · Prefeitura de Rio Branco · 2024

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P3249663

ID: 3249663

Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2024

Nível: Superior

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito. Esse poder é